REsp 1691028 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, publicado na vigência do CPC/2015. Na origem, trata-se de ação ajuizada por INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS PALMEIRA DOS ÍNDIOS S/A - ILPISA, em 28/2/2012, contra o INSS, a FAZENDA NACIONAL e o SENAR, de cuja petição inicial colhem-se os seguintes pedidos: a) reconhecer a inconstitucionalidade das contribuições do art. 25 da Lei 8.212/91 e do art. 6º da Lei 9.528/97, atualizados até a Lei 10.256/01, até que venha a ser promulgada lei que institua tributo sobre o resultado da comercialização ou receita, na forma da redação atual do art. 195 da Constituição; b) reconhecer a ineficácia do art. 25 da Lei 8.212/91 e do art. 6º da Lei 9.528/97, atualizados até a Lei 10.256/01, até que lei superveniente venha definir o fato gerador desses gravames; c) reconhecer a inexistência de obrigação da demandante de reter a contribuição ao SENAR, art. 6º da Lei 9.528/97, atualizado até a Lei 10.256/01, até que lei superveniente venha fixar essa responsabilidade; d) em função do acolhimento do item "a", "b" e "c", confirmar os termos do pedido da tutela antecipada, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a demandante a reter as contribuições previstas no art. 25 da Lei 8.212/91 e no art. 6º da Lei 9.528/97, atualizados até a Lei 10.256/01, quando da aquisição de produção rural dos seus fornecedores pessoas físicas, empregadores ou não, determinando, ainda, que os réus se abstenham de exigi-las por qualquer meio; e) determinar ao réu que anule todos os lançamentos, realizados antes ou depois do ajuizamento da presente ação, que incluam as contribuições previstas no art. 25 da Lei 8.212/91 e no art. 6º da Lei 9.528/97, atualizados até a Lei 10.256/01, cobradas da empresa a título de sub-rogação, principalmente anular as seguintes NFLD"s: 35.075.340-7, 35.075.341-5, 35.628.277-5, 35.628.278-3, 35.628.279-1. Na sentença, o Juiz Federal julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, tão somente para: a) desobrigar a parte autora de recolher as contribuições previdenciárias devidas pelas pessoas físicas empregadoras rurais, previstas no art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, até a edição da Lei 10.256/2001, com respaldo no art. 195, I, alínea "b", da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, quando passam a ser plenamente válidas; b) anular integralmente a NFLD 35.075.340-7, vez que as contribuições previdenciárias lá constituídas tiveram origem em período anterior a outubro de 2001, quando em vigor norma declarada inconstitucional, nos termos da fundamentação; c) anular parcialmente a NFLD 35.075.279-1, para que sejam excluídas de seu cômputo as contribuições previdenciárias compreendidas entre 01/2000 e 09/2001, vez que fundadas em previsão legal declarada inconstitucional, nos termos da fundamentação; d) anular parcialmente a NFLD 35.075.341-5, para que sejam excluídas de seu cômputo as contribuições previdenciárias compreendidas entre 01/2000 e 09/2001, vez que fundadas em previsão legal declarada inconstitucional, nos termos da fundamentação. Opostos embargos de declaração, pelo SENAR, em 1º Grau, foram rejeitados. Opostos novos embargos de declaração, dessa vez pela FAZENDA NACIONAL, nos quais houve arguição de prescrição, foram igualmente rejeitados pelo Juiz Federal de 1º Grau. Interposta apelação, nela a parte autora reiterou as razões do agravo retido (fl. 1.342) e formulou, ainda, os seguintes pedidos: a) seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do caput do art. 25 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 10.256/2001, que instituiu as contribuições previdenciárias devidas pelo produtor rural empregador, pessoa física, assim como a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei 9.528/97 e, por consequência lógica, da expressão "da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12", constante do artigo 30, IV, da Lei 8.212/91 (na redação da Lei 9.528/97), a fim de reconhecer a inexistência de relação jurídica que obrigue a recorrente reter as referidas contribuições; b) seja decretada a anulação integral das Notificações Fiscais de Lançamentos de Débito (NFLD"s) 35.075.340-7, 35.075.341-5, 35.628.277-5, 35.628.278-3 e 35.628.279-1 e eventuais lançamentos fiscais que incluam as contribuições supracitadas, cobradas da recorrente a título de sub-rogação, inclusive o percentual referente às contribuições do SENAR; c) considerando que inexiste lei prevendo a substituição tributária, seja reconhecida a ilegalidade das Notificações Fiscais de Lançamentos de Débito (NFLD"s) 35.075.340-7, 35.075.341-5, 35.628.277-5, 35.628.278-3 e 35.628.279-1 no que tange o percentual da contribuição destinada ao SENAR; d) seja declarada a nulidade das NFLD"s 35.075.341-5 e 35.075.279-1, em razão do decurso do prazo decadencial para a revisão do lançamento (fls. 1.328-1.329). Por petição protocolada perante o Tribunal de origem, a FAZENDA NACIONAL reiterou a arguição de prescrição (fls. 1.374-1.378). No acórdão recorrido, o Tribunal de origem julgou prejudicado o agravo retido e negou provimento à apelação. Eis a ementa do acórdão recorrido: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, DO ART. 25, DA LEI 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 8.540/92 E 9.528/97. LEI 10.256/2001, NOVA REDAÇÃO AO ART. 25, DA LEI 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Matéria eminentemente de direito. Prescindível a produção de provas a fim de que se tenha a prestação jurisdicional. Correto o julgamento com base no art. 355, I, do CPC/2015. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis 8.540/92 e 9.528/97, até que a legislação nova, arrimada na EC 20/98, disponha sobre a contribuição (RE 363.852/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 23/04/2010). 3. Com a edição da Lei 10.256/2001, não há que se falar em inconstitucionalidade da contribuição previdenciária discutida no presente feito, prevista no art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, eis que cobrada com espeque no art. 195, I, "b", da CF/88, com redação dada pela EC nº 20/98. 4. O colendo STF, no RE 596.177/RS, DJe 29/08/2011, submetido ao regime de repercussão geral, manteve o entendimento esposado pela Corte Suprema, anteriormente no julgamento do RE 363.852/MG. Tanto a ementa quanto a proclamação do julgado não fazem referência ao disposto na Lei 10.256/2001, permanecendo tal diploma legal compatível com o texto constitucional, até que ulterior decisão venha, expressamente, a torná-la inconstitucional. 5. "Descabido se pretender a suspensão da cobrança da contribuição devida ao SENAR (Serviço Nacional de Formação Profissional Rural), seguidamente reconhecida constitucional pelo STF e por nossas Cortes Constitucionais" (TRF 5ª R., AGTR 111.381, Rel. Des. Federal Francisco Wildo, DJe 25/02/2011). 6. Agravo retido prejudicado. Apelação não-provida. Opostos dois embargos de declaração, em 2º Grau, foram ambos rejeitados, mediante acórdão integrativo que recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O SENAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. OMISSÃO EM RELAÇÃO A UM DOS PONTOS INVOCADOS. SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. LEGALIDADE. DECRETO 566/92 - SUPORTE DE VALIDADE: ART. 3º, § 3º, DA LEI 8.315/91. 1. A Fazenda Nacional alega que o v. acórdão foi omisso acerca da aplicação dos ditames do Decreto 20.910/32. O tema não foi tratado no aresto, porque a sentença não foi alvejada por recurso do referido ente público. 2. O ente público manejou embargos de declaração em face da sentença, que foram julgados improcedentes, sendo afastada, na oportunidade, até mesmo a discussão acerca da aplicação do Decreto 20.910/32. 3. Ora, o referido julgado (sentença dos embargos) não foi alvejado por recurso da Fazenda, de modo que a matéria não foi devolvida a este Tribunal. Os embargos declaratórios atuais tentam, assim, rediscutir o tema já rejeitado na primeira instância e não alvejado por recurso de apelação. 4. Demais disso, é entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que os ditames do Decreto 20.910/32 se aplicam aos créditos de natureza não tributária, o que não é o caso dos autos. 5. Segundo o particular embargante, o aresto não "explicitou o fundamento normativo" que embasou sua convicção pela constitucionalidade da contribuição ao SENAR. 6. Na sentença, mantida integralmente pelo acórdão, repudiou-se a tese da empresa pautada em remansosa jurisprudência, que entende que a alteração promovida pela Lei 10.256/01, no caput, do art. 25, da Lei 8.212/91, sanou a inconstitucionalidade da legislação precedente que impedia a cobrança das contribuições previstas no aludido artigo. Não há óbice, portanto, à exigibilidade da contribuição para o SENAR, da empresa adquirente de produção rural, na qualidade de responsável tributária, a partir da vigência da última norma (Lei 10.256/01). 7. O particular ainda alega omissão acerca da ilegalidade da sistemática da substituição tributária, através do Decreto 566/92, que afronta, segundo entende, os arts. 121, parágrafo único, II, e 128, do CTN. O acórdão foi silente em relação a esse tema, que foi alvo de pedido expresso na inicial da ação e reiterado na apelação. 8. Não há dúvida de que a sistemática da substituição tributária deve estar autorizada por lei em sentido estrito. Entretanto, o suporte legal que autoriza a sub-rogação praticada no caso da contribuição para o SENAR não é o mesmo da contribuição para o FUNRURAL, ao contrário do que alega a embargante, até porque a contribuição para o SENAR não é vinculada à Seguridade Social. 9. O Decreto 566/92 não extrapolou de seu poder regulamentar, vez que a matéria nele exposta acerca da sistemática de arrecadação da contribuição para o SENAR tem respaldo no § 3º do art. 3º da Lei 8.315/91. 10. Por fim, em relação "aos demais fundamentos de inconstitucionalidade que, per se, inviabilizam a contribuição do FUNRURAL após a Lei 10.256/01", é flagrante o propósito de rediscussão da matéria, o que extrapola o caráter meramente integrativo dos embargos. Aqui, a alegação de omissão, na verdade, tem o propósito de exame da questão sob a ótica interpretativa da parte embargante. 11. Embargos conhecidos, para sanar omissão, e improvidos. Em seu recurso especial, o ente público apontou violação aos arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/1932; 219, § 5º, 269, IV, e 475, I, do CPC/1973; e 487, II, 496, I, 933, 1.013, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, sustentando as seguintes teses: a) omissão acerca da ocorrência da prescrição do fundo de direito da pretensão dos demandantes de desconstituição do crédito atinente às contribuições previstas nos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/1991, em período anterior à Lei 10.256/2001, haja vista que o pleito nesse sentido apenas fora formulado após o decurso de mais de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário em execução; b) necessidade de conhecimento, pelo Tribunal de origem, da arguição de prescrição, seja por se tratar de questão cognoscível de ofício, em qualquer grau de jurisdição, seja, ainda, por força do reexame necessário, seja, ademais, por força do disposto no art. 1013, § 1º, do CPC/2015, que consagra a devolutividade ampla recursal; c) ocorrência da prescrição, tendo em vista que os créditos impugnados foram constituídos em 31/01/2002 e 23/06/2005, e a pretensão de anulação do montante referente às contribuições previstas nos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/1991, em período anterior à Lei 10.256/2001, apenas foi veiculada através da presente ação anulatória ajuizada em 2012. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Assiste razão ao ente público recorrente, especificamente no que diz respeito à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, que possui o seguinte teor: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (..) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Com efeito, a jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que há violação ao referido dispositivo legal, quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia. Isso porque, segundo a jurisprudência, cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, sendo firme o entendimento desta Corte, outrossim, no sentido de que "o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AOS ART. 1.022, II, E 489, § 1º, DO CPC/15. OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO VIGENTE ESTATUTO PROCESSUAL. APLICABILIDADE RESTRITA A QUESTÕES DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO A ASPECTOS ENVOLVENDO MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA RELEVANTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. III - A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Considera-se omissa, ainda, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC/15. IV - O vigente Estatuto Processual admite, no seu art. 1.025, o denominado prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma com a mera oposição de embargos de declaração, independentemente da efetiva manifestação da instância ordinária sobre as teses expostas. V - Se é correto que o novo Código de Processo Civil ampliou a possibilidade de reconhecer o prequestionamento nas situações que indica, não menos certo é que a exegese a ser dispensada ao seu art. 1.025 é aquela compatível com a missão constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, isto é, a de uniformizar a interpretação das leis federais em grau recursal nas causas efetivamente decididas pelos Tribunais da República (CR, art. 105, III), não podendo, portanto, sofrer modificação por legislação infraconstitucional. Disso decorre, por conseguinte, que o comando contido no art. 1.025 do CPC/15 está adstrito à questão exclusivamente de direito, é dizer, aquela que não imponha a esta Corte a análise ou reexame de elementos fáticos-probatórios, providência que lhe permanece interditada, em virtude do delineamento constitucional de sua competência. Precedentes. VI - Extrai-se dos julgados deste Superior Tribunal sobre a matéria que o reconhecimento de eventual violação ao art. 1.022 do CPC/15 dependerá da presença concomitante das seguintes circunstâncias processuais: i) oposição de embargos de declaração, na origem, pela parte interessada; ii) alegação de ofensa a esse dispositivo, nas razões do recurso especial, de forma clara, objetiva e fundamentada, acerca da mesma questão suscitada nos aclaratórios; iii) publicação do acórdão dos embargos sob a vigência do CPC/15; e iv) os argumentos suscitados nos embargos declaratórios, alegadamente não examinados pela instância a quo, deverão: iv. i) ser capazes de, em tese, infirmar as conclusões do julgado; e iv. ii) versar questão envolvendo matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia. VII - In casu, verifica-se a ausência de pronunciamento da Corte de origem a respeito de matéria fática relevante. VIII - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação. (STJ, REsp 1.670.149/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 22/3/2018). Acrescente-se que é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "as questões de ordem pública, apreciáveis, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nas instâncias ordinárias (e.g., pressupostos processuais, condições da ação, decadência, prescrição, etc.), não se sujeitam à preclusão, podendo ser suscitadas, ainda que em sede de embargos de d eclaração. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.106.649/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 06/12/2018; AgInt no REsp 1.516.071/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019; REsp 1.571.901/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016; AgInt no AREsp 1.088.794/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/05/2019; REsp 1.797.901/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/08/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 604.385/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 07/03/2016; AgInt nos EDcl no AREsp 1.552.050/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/06/2020; EAREsp 234.535/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 19/04/2017" (EAREsp 146.473/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 19/10/2023). No caso dos autos, para demonstrar a relevância, em tese, da arguição de prescrição, ainda que em embargos de declaração opostos perante o Tribunal de origem, basta observar que a Primeira Seção deste STJ, ao julgar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o REsp 947.206/RJ, deixou assentado que o prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal, nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Isto porque o escopo da demanda é a anulação total ou parcial de um crédito tributário constituído pela autoridade fiscal, mediante lançamento de ofício, em que o direito de ação contra a Fazenda Pública decorre da notificação desse lançamento (REsp 947.206/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 26/10/2010). Isso posto, com fundamento nos arts. 34, XXV, e 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, para anular o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam ali enfrentadas as questões suscitadas no aludido recurso de natureza integrativa. Intimem-se. EMENTA