AREsp 2771689 - DECISAO

AREsp 2771689 - DECISAO

Reconheceu-se que o agravante impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e a decisão anterior reconsiderada; no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando-se que a alegação de prescrição do cheque estava preclusa em razão de decisão na exceção de pré-executividade, não havendo omissão ou violação legal demonstrada para fins de prequestionamento e admissão do recurso especial; aplicou-se a jurisprudência sobre prequestionamento e súmula 211/STJ; manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% por estar no limite previsto no §2º do art.85 do...

Parties
Agravante/recorrente: PAULO SYKORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (reconhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Cheque, Juros Contratuais, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Perícia Grafotécnica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Cheque Juros Contratuais Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

PAULO SYKORA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (reconhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a matéria relativa à prescrição do cheque estava preclusa em razão de decisão em exceção de pré-executividade
  3. 3 se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e demais dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o agravante impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e a decisão anterior reconsiderada; no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando-se que a alegação de prescrição do cheque estava preclusa em razão de decisão na exceção de pré-executividade, não havendo omissão ou violação legal demonstrada para fins de prequestionamento e admissão do recurso especial; aplicou-se a jurisprudência sobre prequestionamento e súmula 211/STJ; manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% por estar no limite previsto no §2º do art.85 do...

Court Disposition

Agravo interno conhecido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.044/1.045
  • Conhecer do agravo interno