AREsp 2337352 - DECISAO

AREsp 2337352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a liquidação integra a fase cognitiva e que, no caso, a homologação dos cálculos ocorreu em 15.10.2018, de modo que não houve prescrição; ademais, a revisão do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e o entendimento está em consonância com precedentes da Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente/agravado: sindicato autor da demanda cognitiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Liquidação Da Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Liquidação Da Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

sindicato autor da demanda cognitiva

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 termo inicial da prescrição em execução individual de sentença coletiva com título ilíquido
  3. 3 se a liquidação integra a fase de cognição e consequentemente o início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a liquidação integra a fase cognitiva e que, no caso, a homologação dos cálculos ocorreu em 15.10.2018, de modo que não houve prescrição; ademais, a revisão do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e o entendimento está em consonância com precedentes da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.