AREsp 2663864 - DECISAO

AREsp 2663864 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando insuficiência para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e sujeitando-se à preclusão prevista na Súmula 182/STJ; assim, não se admite o reexame do acervo fático probatório em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Incorporação Salarial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Incorporação Salarial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas na esfera do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 contagem do prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública (Súmula 150/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando insuficiência para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e sujeitando-se à preclusão prevista na Súmula 182/STJ; assim, não se admite o reexame do acervo fático probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.