REsp 2190475 - DECISAO

REsp 2190475 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente analisou as questões suscitadas, demonstrando que a União havia juntado fichas financeiras em 1999, razão pela qual não se aplicaria a modulação do Tema 880 nem se configurou omissão processual; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial requerida pela recorrente; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Modulação Do Tema 880/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Modulação Do Tema 880/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à interrupção do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade da modulação do Tema 880 do STJ
  3. 3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente analisou as questões suscitadas, demonstrando que a União havia juntado fichas financeiras em 1999, razão pela qual não se aplicaria a modulação do Tema 880 nem se configurou omissão processual; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial requerida pela recorrente; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º.