ExeMS 1432 - DECISAO

ExeMS 1432 - DECISAO

A impugnação da UNIÃO foi rejeitada porque a coisa julgada reconhecida em favor de terceiro (MARIA JOSÉ DA SILVA) não é oponível à exequente (GRAÇUITA), que não participou do contraditório nos autos originais; além disso, a obrigação imposta pelo mandado de segurança tinha caráter de ordem dirigida à Administração (autoexecutoriedade), não havendo prova de cumprimento pela autoridade, de modo que não se demonstrou, apenas com os elementos dos autos, a ocorrência da prescrição da pretensão executória ou da prescrição intercorrente.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Impetrante / Exequente: GRAÇUITA GONÇALVES SALGADO; Requerente Nos Autos Originários: MARIA JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (cumprimento De Ordem Judicial / Execução) / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Rejeitada a impugnação ao cumprimento oposta pela UNIÃO.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Impugnação À Execução, Execução De Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Processual Coletivo Prescrição Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

GRAÇUITA GONÇALVES SALGADO

Impetrante / Exequente

MARIA JOSÉ DA SILVA

Requerente Nos Autos Originários

Procedural Posture

Mandado De Segurança (cumprimento De Ordem Judicial / Execução) / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição da pretensão executória
  2. 2 oponibilidade da coisa julgada aos membros do grupo em execução individual
  3. 3 prescrição intercorrente na execução coletiva

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi rejeitada porque a coisa julgada reconhecida em favor de terceiro (MARIA JOSÉ DA SILVA) não é oponível à exequente (GRAÇUITA), que não participou do contraditório nos autos originais; além disso, a obrigação imposta pelo mandado de segurança tinha caráter de ordem dirigida à Administração (autoexecutoriedade), não havendo prova de cumprimento pela autoridade, de modo que não se demonstrou, apenas com os elementos dos autos, a ocorrência da prescrição da pretensão executória ou da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Rejeitada a impugnação ao cumprimento oposta pela UNIÃO.

Orders

  • Rejeito a impugnação ao cumprimento oposta pela UNIÃO.
  • Sem honorários advocatícios.