AREsp 2208674 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, de acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, aplica‑se o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no inciso VI do art. 109 do Código Penal para apuração de falta disciplinar grave; o art. 112, § 7º, da LEP não altera o prazo prescricional, sendo apenas requisito adicional para progressão de regime, e nos autos a homologação da falta grave ocorreu dentro do prazo de três anos a partir da prática, de modo que não ocorreu prescrição.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO VIDAL DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Falta Grave, Prazo Prescricional, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prescrição Falta Grave Prazo Prescricional Progressão De Regime

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Parties

MARCOS ANTONIO VIDAL DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à apuração de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Incidência do inciso VI do art. 109 do Código Penal
  3. 3 Interpretação do art. 112, § 7º, da Lei de Execuções Penais após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque, de acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, aplica‑se o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no inciso VI do art. 109 do Código Penal para apuração de falta disciplinar grave; o art. 112, § 7º, da LEP não altera o prazo prescricional, sendo apenas requisito adicional para progressão de regime, e nos autos a homologação da falta grave ocorreu dentro do prazo de três anos a partir da prática, de modo que não ocorreu prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.