REsp 1840292 - DECISAO

REsp 1840292 - DECISAO

Por se tratar de fatos ocorridos antes da alteração do inciso IV do art. 117 do Código Penal pela Lei n. 11.596/2007, não se admite a retroação da norma mais gravosa que passou a incluir o acórdão condenatório como marco interruptivo; assim, considerado o último marco interruptivo a publicação da sentença condenatória em 04/02/2013 e o lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável (4 anos) até o trânsito em julgado do acórdão de apelação, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarou-se extinta a punibilidade, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO BATISTA DA CONCEIÇÃO; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (juízo De Retratação)
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para declarar extinta a punibilidade do fato imputado ao recorrente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Acórdão Como Marco Interruptivo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Acórdão Como Marco Interruptivo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

JOÃO BATISTA DA CONCEIÇÃO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 11.596/2007 que incluiu o acórdão condenatório como marco interruptivo da prescrição
  2. 2 Se o acórdão confirmatório interrompe a prescrição para fatos anteriores à Lei n. 11.596/2007
  3. 3 Cálculo do prazo prescricional e identificação do último marco interruptivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de fatos ocorridos antes da alteração do inciso IV do art. 117 do Código Penal pela Lei n. 11.596/2007, não se admite a retroação da norma mais gravosa que passou a incluir o acórdão condenatório como marco interruptivo; assim, considerado o último marco interruptivo a publicação da sentença condenatória em 04/02/2013 e o lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável (4 anos) até o trânsito em julgado do acórdão de apelação, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarou-se extinta a punibilidade, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para declarar extinta a punibilidade do fato imputado ao recorrente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.
  • Publique-se e intimem-se.