AREsp 2464524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem examinou adequadamente a matéria, aplicando, por analogia, o prazo prescricional previsto no inciso VI do art. 109 do Código Penal (3 anos) à apuração da falta grave, e por entender que o art. 112, § 7º, da LEP não institui...

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Parties
Agravante: ROBERTO RODRIGUES SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão que homologou a falta grave.
Legal Topics
Prescrição, Falta Grave, Progressão De Regime, Aplicação Por Analogia Do Art. 109 Do Código Penal, Art. 112, § 7º Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prescrição Falta Grave Progressão De Regime Aplicação Por Analogia Do Art. 109 Do Código Penal Art. 112, § 7º Da LEP

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Parties

ROBERTO RODRIGUES SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à apuração de falta grave
  2. 2 incidência do art. 112, § 7º da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 alegada violação aos arts. 619 e 320 do CPP c/c art. 1022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem examinou adequadamente a matéria, aplicando, por analogia, o prazo prescricional previsto no inciso VI do art. 109 do Código Penal (3 anos) à apuração da falta grave, e por entender que o art. 112, § 7º, da LEP não institui prazo prescricional, de modo que, entre a prática da falta (09/06/2020) e a decisão homologatória (11/04/2022) não ocorreu a prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão que homologou a falta grave.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.