REsp 2171563 - DECISAO

REsp 2171563 - DECISAO

A Lei nº 14.010/2020 regula exclusivamente relações de Direito Privado e, portanto, suas regras de suspensão de prazos prescricionais não se aplicam às relações de Direito Público; considerando que a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento da execução coletiva e recomeçou a correr pela metade a partir do trânsito em julgado do REsp 1.754.067/DF em 3/12/2019, o ajuizamento do cumprimento individual em 28/6/2022 ocorreu já prescrita, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a prescrição, com majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Exequente: SINDIRETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência da prescrição
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão De Prazos Prescricionais, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Interrupção Da Prescrição Por Execução Coletiva
Direito Processual Civil Direito Público Direito Privado Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Suspensão De Prazos Prescricionais Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

SINDIRETA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 às relações de Direito Público
  2. 2 Se a suspensão de prazos prevista na Lei nº 14.010/2020 alcança prazos prescricionais contra a Fazenda Pública
  3. 3 Efeitos da interrupção da prescrição pelo ajuizamento de execução coletiva e contagem do prazo pela metade

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.010/2020 regula exclusivamente relações de Direito Privado e, portanto, suas regras de suspensão de prazos prescricionais não se aplicam às relações de Direito Público; considerando que a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento da execução coletiva e recomeçou a correr pela metade a partir do trânsito em julgado do REsp 1.754.067/DF em 3/12/2019, o ajuizamento do cumprimento individual em 28/6/2022 ocorreu já prescrita, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a prescrição, com majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência da prescrição

Orders

  • Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência da prescrição
  • Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça