AREsp 2796263 - DECISAO

AREsp 2796263 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, pois o Tribunal de origem não examinou especificamente a questão suscitada pelo recorrente sobre o efeito da ação rescisória no prazo prescricional; por ser questão submetida nos autos e não apreciada nos embargos de declaração rejeitados, impõe-se o provimento do agravo para determinar novo julgamento dos embargos com pronunciamento sobre o tema.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem, Com Pronunciamento Sobre O Impacto Da Ação Rescisória No Prazo Prescricional
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração com pronunciamento sobre o impacto da ação rescisória no prazo prescricional.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Correção Monetária E Juros, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Prescrição Mandado De Segurança Ação Rescisória Coisa Julgada Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem, Com Pronunciamento Sobre O Impacto Da Ação Rescisória No Prazo Prescricional

Legal Issues

  1. 1 Impacto da ação rescisória no prazo prescricional
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Termo inicial da prescrição em ações de cobrança decorrentes de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, pois o Tribunal de origem não examinou especificamente a questão suscitada pelo recorrente sobre o efeito da ação rescisória no prazo prescricional; por ser questão submetida nos autos e não apreciada nos embargos de declaração rejeitados, impõe-se o provimento do agravo para determinar novo julgamento dos embargos com pronunciamento sobre o tema.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração com pronunciamento sobre o impacto da ação rescisória no prazo prescricional.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre o impacto da ação rescisória no prazo prescricional.
  • Publique-se.