AREsp 2797901 - DECISAO

AREsp 2797901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido. O recurso especial não foi conhecido quanto aos dispositivos não prequestionados (Súmula 282/STF). A modificação das decisões sobre abusividade de cláusulas, legitimidade passiva e prescrição exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados (Súmulas 5 e 7/STJ). Aplicou-se a Súmula 568/STJ no sentido de que o prazo prescricional decenal para revisão contratual conta da assinatura do contrato; assim, negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante: JORGE LUIS FERREIRA BITENCOURT; Agravada: FEDERACAO SINDICAL DOS SERVIDO RES PUBLICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Revisão Contratual Legitimidade Passiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JORGE LUIS FERREIRA BITENCOURT

Agravante

FEDERACAO SINDICAL DOS SERVIDO RES PUBLICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados como violados
  2. 2 reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido. O recurso especial não foi conhecido quanto aos dispositivos não prequestionados (Súmula 282/STF). A modificação das decisões sobre abusividade de cláusulas, legitimidade passiva e prescrição exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados (Súmulas 5 e 7/STJ). Aplicou-se a Súmula 568/STJ no sentido de que o prazo prescricional decenal para revisão contratual conta da assinatura do contrato; assim, negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majora-se os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.