AREsp 2801991 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois a Corte de origem fundamentou que as peculiaridades fático-probatórias — em especial as decisões supervenientes sobre a pertinência subjetiva e exequibilidade do título e o trânsito em julgado de recursos apenas em fevereiro de 2022 — afastam a prescrição nos termos analisados, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Autor (em Ação Coletiva Mencionada): Sindicato Dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo SINDSAÚDE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Competência E Exequibilidade De Título Coletivo, Súmula 7/stj, Modulação Do Tema 880 Do STJ
Processo Civil Direito Público Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Competência E Exequibilidade De Título Coletivo Súmula 7/stj Modulação Do Tema 880 Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Sindicato Dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo SINDSAÚDE/SP

Autor (em Ação Coletiva Mencionada)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à execução individual de título transitado em julgado
  2. 2 Termo inicial da prescrição para execuções contra a Fazenda Pública
  3. 3 Efeito de decisões supervenientes e modulação do Tema 880 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois a Corte de origem fundamentou que as peculiaridades fático-probatórias — em especial as decisões supervenientes sobre a pertinência subjetiva e exequibilidade do título e o trânsito em julgado de recursos apenas em fevereiro de 2022 — afastam a prescrição nos termos analisados, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.