AREsp 2795923 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem e por inexistirem argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Sentença Coletiva, Liquidação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
ESTADO DO MARANHÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 termo inicial do prazo prescricional para execução decorrente de sentença coletiva
- 2 incidência dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 em sentenças coletivas
- 3 efeito interruptivo de execução coletiva ajuizada por sindicato e contagem da prescrição após sua extinção
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem e por inexistirem argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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