REsp 2181760 - DECISAO

REsp 2181760 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por imposição da sistemática dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que estes permaneçam sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.039 do STJ, para que, após, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, procedendo-se ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Recorrente: GERALDO RIBEIRO DA SILVA - SUCESSÃO e OUTROS; Respondente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.039
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; autos permanecem sobrestados aguardando julgamento do Tema n. 1.039
Legal Topics
Prescrição, Competência, Interesse De Agir, Seguro Habitacional, Apólice Pública, FCVS, Recurso Especial Repetitivo, Afetação, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Prescrição Competência Interesse De Agir +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO RIBEIRO DA SILVA - SUCESSÃO e OUTROS

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.039

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em casos com comprometimento do FCVS
  2. 2 termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos ativos ou extintos do SFH (Tema 1.039/STJ)
  3. 3 legitimidade da Caixa Econômica Federal para atuar no polo passivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por imposição da sistemática dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que estes permaneçam sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.039 do STJ, para que, após, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, procedendo-se ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; autos permanecem sobrestados aguardando julgamento do Tema n. 1.039

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.