AREsp 2718240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos artigos 8º e 9º do Decreto nº 20.910/1932 pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; majorou-se em 10% honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.

Parties
Réu: Município de Esteio; Autora: Servidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Processo Administrativo Disciplinar, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Prequestionamento Processo Administrativo Disciplinar Aposentadoria Por Invalidez Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Município de Esteio

Réu

Servidora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 prescrição e interrupção nos termos do Decreto nº 20.910/1932 (arts. 8º e 9º)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos artigos 8º e 9º do Decreto nº 20.910/1932 pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; majorou-se em 10% honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).