RHC 188199 - DECISAO

RHC 188199 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o procedimento administrativo disciplinar foi considerado regular, com observância do contraditório e ampla defesa; não ocorreu prescrição aplicando-se o prazo de 3 anos por analogia ao art. 109, VI do Código Penal; as provas produzidas no PAD (depoimentos de agentes) foram tidas por suficientes; a homologação da falta grave é medida adequada e a via do habeas corpus é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório; eventual aplicação das sanções reservadas competirá ao juízo da execução.

Parties
Paciente/impetrante: DERNILSON JÚLIO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Contraditório E Ampla Defesa, Homologação De Falta Disciplinar, Reexame Fático Probatório, Competência Para Aplicação De Sanções Na Execução Penal, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Nulidade Processual
Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prescrição Contraditório E Ampla Defesa +6 more

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Parties

DERNILSON JÚLIO FERREIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró

Autoridade Coatora

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 nulidade do processo administrativo disciplinar por cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de audiência de justificação para homologação de falta grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o procedimento administrativo disciplinar foi considerado regular, com observância do contraditório e ampla defesa; não ocorreu prescrição aplicando-se o prazo de 3 anos por analogia ao art. 109, VI do Código Penal; as provas produzidas no PAD (depoimentos de agentes) foram tidas por suficientes; a homologação da falta grave é medida adequada e a via do habeas corpus é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório; eventual aplicação das sanções reservadas competirá ao juízo da execução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.