HC 797023 - DECISAO

HC 797023 - DECISAO

Verificado nos autos que houve sentença condenatória em 29/01/2024 e decisão em embargos de declaração em 30/03/2024, e tendo transcorrido lapso temporal superior a oito anos entre o recebimento da denúncia e o julgamento dos embargos, descontado o período de suspensão do curso prescricional (12/05/2003 a...

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Parties
Paciente: RUDES LOURENCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Da Citação Por Edital, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Nulidade Da Citação Por Edital Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus

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Parties

RUDES LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa
  3. 3 suspensão do curso prescricional por força do art. 366 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que houve sentença condenatória em 29/01/2024 e decisão em embargos de declaração em 30/03/2024, e tendo transcorrido lapso temporal superior a oito anos entre o recebimento da denúncia e o julgamento dos embargos, descontado o período de suspensão do curso prescricional (12/05/2003 a 12/05/2015) nos termos do art. 366 do CPP e da Súmula 415 do STJ, reconheceu-se a prescrição retroativa e a consequente extinção da punibilidade de Rudes Lourenço, o que esvaziou o objeto do presente habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.