AREsp 2215079 - DECISAO

AREsp 2215079 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a matéria discutida no recurso especial foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1254/STJ); em razão disso, impõe-se que os autos retornem ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, procedendo-se à suspensão e reexame necessários, motivo pelo qual a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos à origem.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Afetação De Tema Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescritibilidade da habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1254/STJ)
  3. 3 necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a matéria discutida no recurso especial foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1254/STJ); em razão disso, impõe-se que os autos retornem ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, procedendo-se à suspensão e reexame necessários, motivo pelo qual a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 388-392)
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1254 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil/2015