AREsp 2669247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou, ainda que sucintamente, as questões suscitadas (afastou a prescrição em razão de pagamentos reconhecidos e considerou provas favoráveis à pretensão autoral), sendo vedado ao STJ reapreciar fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais o recurso especial padecia de fundamentação deficiente quanto à indicação precisa da violação legal (Súmula 284/STF), e os embargos de declaração foram considerados protelatórios ensejando aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: HELIBASE SERVICOS, COMERCIO E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Prescrição Ônus Da Prova Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HELIBASE SERVICOS, COMERCIO E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição e seu marco inicial (arts. 202 e 206 do CC)
  3. 3 interrupção da prescrição por pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou, ainda que sucintamente, as questões suscitadas (afastou a prescrição em razão de pagamentos reconhecidos e considerou provas favoráveis à pretensão autoral), sendo vedado ao STJ reapreciar fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais o recurso especial padecia de fundamentação deficiente quanto à indicação precisa da violação legal (Súmula 284/STF), e os embargos de declaração foram considerados protelatórios ensejando aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC