HC 954459 - DECISAO

HC 954459 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e por não haver nos autos flagrante ilegalidade prima facie; além disso, a prescrição em perspectiva é inadmissível (Súmula 438/STJ) e a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, exigindo-se instrução para apreciação das demais teses.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Necessidade De Dilação Probatória, Art. 41 Do CPP, Súmula 438/stj
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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegação de prescrição em perspectiva
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia quanto ao furto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e por não haver nos autos flagrante ilegalidade prima facie; além disso, a prescrição em perspectiva é inadmissível (Súmula 438/STJ) e a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, exigindo-se instrução para apreciação das demais teses.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se