RHC 178522 - DECISAO

RHC 178522 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem reconheceu corretamente a prescrição apenas em relação ao crime do art. 89 da Lei 8.666/93, mantendo as demais imputações por entender presentes indícios mínimos de autoria e materialidade e por considerar não decorrido o prazo prescricional em razão das datas dos fatos e da majorante prevista no art. 317, §1º, que eleva o patamar da pena máxima e, consequentemente, o lapso prescricional; além disso, o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus seria medida excepcional que demandaria valoração probatória aprofundada, vedada nessa via processual.

Parties
Recorrente/impetrante/paciente: CONFUCIO AIRES MOURA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Valoração Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Valoração Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONFUCIO AIRES MOURA

Recorrente/impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus
  3. 3 inépcia formal da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem reconheceu corretamente a prescrição apenas em relação ao crime do art. 89 da Lei 8.666/93, mantendo as demais imputações por entender presentes indícios mínimos de autoria e materialidade e por considerar não decorrido o prazo prescricional em razão das datas dos fatos e da majorante prevista no art. 317, §1º, que eleva o patamar da pena máxima e, consequentemente, o lapso prescricional; além disso, o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus seria medida excepcional que demandaria valoração probatória aprofundada, vedada nessa via processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se