REsp 2117859 - ACORDAO

REsp 2117859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suspensão/interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento do cumprimento de sentença coletivo pelo sindicato e da suspensão do processo para tratativas de acordo; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou defeito sanável por art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravadas: Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros; Autor Da Demanda Coletiva: APP-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros

Agravadas

APP-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ

Autor Da Demanda Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão/interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de cumprimento de sentença coletivo e de suspensão do processo para tratativas de acordo
  3. 3 Autonomia dos prazos prescricionais das obrigações de fazer e de pagar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suspensão/interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento do cumprimento de sentença coletivo pelo sindicato e da suspensão do processo para tratativas de acordo; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou defeito sanável por art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.