EAREsp 1462126 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ, e, conforme a Súmula nº 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o mérito não foi analisado; por fim, foi determinada a majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Embargante: RENATO PERES MARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Subsidiária Extraordinária De Associações De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Legitimidade Subsidiária Extraordinária De Associações De Defesa Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência +2 more

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Parties

RENATO PERES MARIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 divergência quanto ao prazo prescricional nas ações de subscrição complementar de ações
  2. 2 divergência quanto à legitimidade subsidiária extraordinária da Associação Nacional de Defesa do Consumidor (ANDICOM)
  3. 3 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ, e, conforme a Súmula nº 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o mérito não foi analisado; por fim, foi determinada a majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Intimem-se.