REsp 2135398 - DECISAO

REsp 2135398 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou objetivamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou o ato inequívoco ou a inércia da Fazenda Pública no lustro subsequente à citação que pudessem afastar a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Subsidiária Dos Sócios, Fraude À Execução
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Subsidiária Dos Sócios Fraude À Execução

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 necessidade de demonstração de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário
  3. 3 aplicação do art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou objetivamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou o ato inequívoco ou a inércia da Fazenda Pública no lustro subsequente à citação que pudessem afastar a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.