AREsp 2103025 - DECISAO

Parties: Agravante/autor: Rita Montenegro Alves Gomes e outro; Agravado/réu: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Prejudicial De Prescrição)
Legal Topics: Prescrição, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Competência, Reajuste Remuneratório, Actio Nata, Limitação Da Execução, Incorporação Ao Regime Jurídico Único

Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Prescrição Coisa Julgada Direito Adquirido Competência Reajuste Remuneratório +3 more

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Parties

Rita Montenegro Alves Gomes e outro

Agravante/autor

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Prejudicial De Prescrição)

Legal Issues

1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de diferenças remuneratórias relativas a período posterior ao advento da Lei n. 8.112/1990?
2 Incidência da coisa julgada trabalhista e do trânsito em julgado da decisão que limitou a execução sobre a possibilidade de ajuizamento da ação na Justiça Federal.