AREsp 2808062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não demonstraram deformação jurídica afastando a premissa fática e probatória firmada nas instâncias ordinárias, incidindo a vedação de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e houve ausência de devolutividade por divergência de fundamento sobre a prescrição entre as instâncias; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.010, II, do CPC relativa à dialeticidade recursal
  2. 2 controvérsia sobre prazo prescricional aplicável (art.205 CC vs art.27 CDC)
  3. 3 ausência de devolutividade por divergência de fundamento entre instância ordinária e razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não demonstraram deformação jurídica afastando a premissa fática e probatória firmada nas instâncias ordinárias, incidindo a vedação de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e houve ausência de devolutividade por divergência de fundamento sobre a prescrição entre as instâncias; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.