AREsp 2535627 - DECISAO

AREsp 2535627 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.039/STJ), que abrange a fixação do termo inicial da prescrição e a discussão sobre a falta de interesse de agir após quitação do contrato, impõe-se manter a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Relativos Ao Tema 1.039/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o feito permaneça sobrestado até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.039/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Interesse De Agir, Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Recursos Repetitivos, Afetação, Tema 1.039/stj
Processual Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Prescrição Interesse De Agir Vícios De Construção Seguro Habitacional +3 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Relativos Ao Tema 1.039/stj

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, ativos ou extintos
  2. 2 Falta de interesse de agir após quitação do contrato de financiamento habitacional quanto à cobertura securitária
  3. 3 Incidência do rito dos recursos especiais repetitivos e afetação ao Tema 1.039/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.039/STJ), que abrange a fixação do termo inicial da prescrição e a discussão sobre a falta de interesse de agir após quitação do contrato, impõe-se manter a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o feito permaneça sobrestado até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.039/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Determino que os autos fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.039/STJ) e que o juízo de conformidade seja realizado pelo tribunal local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.