REsp 2145976 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a alegação de prescrição não prosperou diante da ausência de comprovação de inércia administrativa; a revisão do entendimento exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR RONDINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Tomada De Contas, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Tomada De Contas Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc)

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Parties

PAULO CÉSAR RONDINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489 do CPC (alegação de omissão/deficiente fundamentação)
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva do TCU
  3. 3 revisão de matéria fática e impossibilidade em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a alegação de prescrição não prosperou diante da ausência de comprovação de inércia administrativa; a revisão do entendimento exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor multa com base no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil