REsp 2175669 - ACORDAO

REsp 2175669 - ACORDAO

Não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; reconhecer que não teria transcorrido o prazo prescricional implicaria reexame de matéria fática e cotejamento de peças processuais, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022, Constituição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processual Civil Tributário Prescrição Súmula 7/stj Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Constituição Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial da prescrição do crédito tributário
  3. 3 reexame de matéria fática e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; reconhecer que não teria transcorrido o prazo prescricional implicaria reexame de matéria fática e cotejamento de peças processuais, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido