REsp 2159084 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a suspensão do prazo prescricional ocorreu com base no art. 34 da Lei 13.140/2015 em razão das tratativas de acordo informadas nos autos, que implicam a instauração de procedimento administrativo pelo ente público; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Parte Adversa: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 34 da Lei 13.140/2015 à suspensão do prazo prescricional
  2. 2 autonomia dos prazos prescricionais da obrigação de fazer e da obrigação de pagar
  3. 3 possibilidade de incidência da suspensão por tratativas de acordo iniciadas na via judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a suspensão do prazo prescricional ocorreu com base no art. 34 da Lei 13.140/2015 em razão das tratativas de acordo informadas nos autos, que implicam a instauração de procedimento administrativo pelo ente público; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno