AREsp 2832009 - DECISAO

AREsp 2832009 - DECISAO

O agravo não foi provido porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados na origem nem indicação do artigo legal para demonstrar dissídio, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual foram aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a Súmula n. 284 do STF; por conseguinte negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial/negativa De Provimento Ao Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prescrição Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial/negativa De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e termo inicial do prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC)
  2. 2 Ônus da instituição financeira de juntar o contrato para fins de verificação do último desconto e prescrição
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados na origem nem indicação do artigo legal para demonstrar dissídio, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual foram aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a Súmula n. 284 do STF; por conseguinte negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.