AREsp 2499652 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, muitas das pretensões exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a controvérsia sobre prazo prescricional envolve aplicação de entendimentos pacificados do STJ (incidência do prazo decenal do art. 205 do CC em hipóteses de inadimplemento contratual por vício de construção), não havendo omissão ou violação dos dispositivos apontados pelo agravante.

Parties
Autora: parte Autora; Parte Ré: construtora; Agente Financiador/parte Potencialmente Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Vício De Construção, Litigância Predatória, Competência Da Justiça Federal, Ônus Da Prova, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Responsabilidade Civil Vício De Construção Litigância Predatória Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

parte Autora

Autora

construtora

Parte Ré

Caixa Econômica Federal

Agente Financiador/parte Potencialmente Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo pelo Tema Repetitivo n. 1.198 (litigância predatória)
  2. 2 eventual omissão ou vício de fundamentação do acórdão quanto aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ofensa aos arts. 932, III, e 1.010 do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, muitas das pretensões exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a controvérsia sobre prazo prescricional envolve aplicação de entendimentos pacificados do STJ (incidência do prazo decenal do art. 205 do CC em hipóteses de inadimplemento contratual por vício de construção), não havendo omissão ou violação dos dispositivos apontados pelo agravante.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Indefiro a Petição Eletrônica n. 01098803/2024