REsp 2152045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afastou a prescrição com fundamento no suporte fático-probatório — suspensão do processo por tratativas de acordo e ausência de inércia dos credores — e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Exequentes: Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo (art. 34 da Lei 13.140/2015)
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afastou a prescrição com fundamento no suporte fático-probatório — suspensão do processo por tratativas de acordo e ausência de inércia dos credores — e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno