AREsp 2771900 - DECISAO

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O recurso especial não merece conhecimento porque o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 não disciplina o termo inicial da pretensão executória, faltando comando normativo apto a amparar a tese recursal; tal deficiência de fundamentação atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissível)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissível).
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Pretensão Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Pretensão Executória Termo Inicial Da Prescrição Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 termo inicial da prescrição da pretensão executória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 não disciplina o termo inicial da pretensão executória, faltando comando normativo apto a amparar a tese recursal; tal deficiência de fundamentação atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissível).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, por inadmissível