AREsp 2778247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual a liquidação integra a fase de cognição e somente após sua conclusão se inicia o prazo prescricional para execuções individuais de títulos coletivos ilíquidos, razão pela qual incide a Súmula 83 e há vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Autor Na Ação Coletiva: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Execução Individual De Título Coletivo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Execução Individual De Título Coletivo Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante/recorrente

SINPROESEMMA

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para ajuizamento de ações individuais de cumprimento de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 aplicação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 (e menção ao Dec. nº 20.190/32) quanto ao prazo prescricional
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ sobre conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual a liquidação integra a fase de cognição e somente após sua conclusão se inicia o prazo prescricional para execuções individuais de títulos coletivos ilíquidos, razão pela qual incide a Súmula 83 e há vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.