AREsp 2769112 - DECISAO

AREsp 2769112 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o óbice aplicado (Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas), incorrendo na proibição de conhecimento prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Autora: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado / Requerido: GILMAR BONET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante / Autora

GILMAR BONET

Agravado / Requerido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 206, §5º, I, do Código Civil
  2. 2 aplicação do art. 240, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o óbice aplicado (Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas), incorrendo na proibição de conhecimento prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (art. 85, §11, do CPC)