RHC 200635 - DECISAO

RHC 200635 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme movimentação processual, o tribunal do júri já proferiu sentença condenatória em 4/9/2024 nos autos da Ação Penal n. 0230176-27.2004.8.13.0704, impedindo o exame das questões suscitadas nesta via recursal no momento.

Parties
Recorrente: DIEGO ECTOR DA LUZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Tentativa, Pronúncia, Preclusão, Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Prescrição Tentativa Pronúncia Preclusão Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença Habeas Corpus +1 more

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Parties

DIEGO ECTOR DA LUZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 redução do prazo por reconhecimento da tentativa
  3. 3 preclusão da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme movimentação processual, o tribunal do júri já proferiu sentença condenatória em 4/9/2024 nos autos da Ação Penal n. 0230176-27.2004.8.13.0704, impedindo o exame das questões suscitadas nesta via recursal no momento.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.