AREsp 2688909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se inexistência de omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo o tribunal de origem fundamentado que a prescrição foi decidida e estava preclusa pro judicato; os segundos embargos inovaram a defesa caracterizando intuito protelatório, justificando a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; a questão sobre eventual prorrogação do contrato não foi apreciada pela origem e, portanto, não foi prequestionada, impedindo seu exame no recurso especial (Súmula 211/STJ); estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, a tese de que a hipoteca subsistiria foi rejeitada (Súmula 83/STJ). Por esses fundamentos, conheceu-se em parte do recurso...

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prescrição, Hipoteca, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão Pro Judicato, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Multas Processuais
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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 preclusão pro judicato quanto à matéria da prescrição
  3. 3 incidência da prescrição sobre a dívida e extinção da hipoteca acessória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se inexistência de omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo o tribunal de origem fundamentado que a prescrição foi decidida e estava preclusa pro judicato; os segundos embargos inovaram a defesa caracterizando intuito protelatório, justificando a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; a questão sobre eventual prorrogação do contrato não foi apreciada pela origem e, portanto, não foi prequestionada, impedindo seu exame no recurso especial (Súmula 211/STJ); estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, a tese de que a hipoteca subsistiria foi rejeitada (Súmula 83/STJ). Por esses fundamentos, conheceu-se em parte do recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento