AREsp 2202928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque: (i) algumas das questões ventiladas são de natureza constitucional, competência do STF; (ii) muitas matérias não foram devidamente prequestionadas perante o tribunal a quo; e (iii) as teses de prescrição e de compensação demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se configurou cerceamento de defesa, pois o juízo de origem fundamentou a desnecessidade de dilação probatória.

Parties
Agravante: JOÃO PIRES DOS SANTOS; Recorrida: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cerceamento De Defesa, Compensação De Créditos, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Prescrição Cerceamento De Defesa Compensação De Créditos Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Parties

JOÃO PIRES DOS SANTOS

Agravante

autora/apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de arguir matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de questões no recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque: (i) algumas das questões ventiladas são de natureza constitucional, competência do STF; (ii) muitas matérias não foram devidamente prequestionadas perante o tribunal a quo; e (iii) as teses de prescrição e de compensação demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se configurou cerceamento de defesa, pois o juízo de origem fundamentou a desnecessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.