REsp 2185190 - DECISAO

REsp 2185190 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrada a prescrição decenal: o contrato foi assinado em agosto de 2007 e a ação ajuizada em setembro de 2019, ultrapassando o prazo de 10 anos previsto no art. 205 do CC; além disso, o Tribunal seguiu entendimento consolidado do STJ (Súmula 83 e precedentes) de que o termo inicial é a data da assinatura do contrato, e ressaltou impedimentos formais (Súmula 284/STF) e materiais (vedação ao reexame de provas, Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Revisional De Contrato Bancário, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Prescrição Revisional De Contrato Bancário Termo Inicial Do Prazo Prescricional Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional: data da assinatura do contrato vs. data de vencimento da última parcela
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ e do STF que impedem reexame e conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrada a prescrição decenal: o contrato foi assinado em agosto de 2007 e a ação ajuizada em setembro de 2019, ultrapassando o prazo de 10 anos previsto no art. 205 do CC; além disso, o Tribunal seguiu entendimento consolidado do STJ (Súmula 83 e precedentes) de que o termo inicial é a data da assinatura do contrato, e ressaltou impedimentos formais (Súmula 284/STF) e materiais (vedação ao reexame de provas, Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Extinção do feito com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015 por reconhecimento da prescrição