AREsp 2728043 - DECISAO

AREsp 2728043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC foi genérica e não demonstrou exatamente as omissões/contradições do acórdão recorrido, além de não ter sido impugnado fundamento suficiente do acórdão de origem (aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF). Ademais, a recorrente não desenvolveu adequadamente a alegação de violação do art. 206, §5º, I do CC, o que demonstrou deficiência de fundamentação. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Morais, Fundamentação Das Decisões, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Indenização Por Danos Morais Fundamentação Das Decisões Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 489 do CPC)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à cobrança do débito (art. 206, §5º, I do CC/2002 versus prazo decenal)
  3. 3 renúncia tácita à prescrição pela remessa de carta de intenção de renegociação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC foi genérica e não demonstrou exatamente as omissões/contradições do acórdão recorrido, além de não ter sido impugnado fundamento suficiente do acórdão de origem (aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF). Ademais, a recorrente não desenvolveu adequadamente a alegação de violação do art. 206, §5º, I do CC, o que demonstrou deficiência de fundamentação. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.