REsp 2011709 - DECISAO

REsp 2011709 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando-se a modulação dos efeitos fixada no Tema 880/REsp 1336026/PE, o prazo prescricional quinquenal para propositura da execução conta-se a partir de 30/06/2017 para decisões transitadas até 17/03/2016; assim, entendendo-se que o título transitou em julgado em 2002, não ocorreu a prescrição da execução ajuizada em 2008, e qualquer exame sobre dependência da execução de documentos implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Reajuste Salarial, Servidor Público
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos Reajuste Salarial Servidor Público

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal na execução
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 880/REsp 1336026/PE
  3. 3 Dependência da execução do fornecimento de fichas financeiras ou documentos pelo executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, aplicando-se a modulação dos efeitos fixada no Tema 880/REsp 1336026/PE, o prazo prescricional quinquenal para propositura da execução conta-se a partir de 30/06/2017 para decisões transitadas até 17/03/2016; assim, entendendo-se que o título transitou em julgado em 2002, não ocorreu a prescrição da execução ajuizada em 2008, e qualquer exame sobre dependência da execução de documentos implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.