AREsp 2462520 - ACORDAO

AREsp 2462520 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque para modificar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado devido à ausência de cotejo analítico e de identidade fática; o Tribunal de origem concluiu que a plena ciência da lesão ocorreu em 2014, razão pela qual o prazo prescricional não se iniciou em 2012.

Parties
Agravante: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A.; Agravado: MARCOS ANTONIO DA SILVA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ação Indenizatória, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj
Processual Civil Prescrição Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Ação Indenizatória Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A.

Agravante

MARCOS ANTONIO DA SILVA GUERRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e identidade fática
  3. 3 marco inicial da prescrição (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para modificar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado devido à ausência de cotejo analítico e de identidade fática; o Tribunal de origem concluiu que a plena ciência da lesão ocorreu em 2014, razão pela qual o prazo prescricional não se iniciou em 2012.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.