REsp 2082214 - DECISAO

REsp 2082214 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e entendimentos vinculantes (em consonância com o STF) reconhecem que, embora se apliquem causas suspensivas e interruptivas previstas em normas fazendárias, a multa penal manteve seu caráter de sanção criminal e o prazo prescricional deve ser calculado nos termos do art. 114, inciso II, do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Pena De Multa, Competência Para Execução, Aplicação De Normas Da Dívida Ativa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prescrição Pena De Multa Competência Para Execução Aplicação De Normas Da Dívida Ativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pena de multa
  2. 2 Conflito entre o art. 51 e o art. 114 do Código Penal
  3. 3 Aplicação de normas da Fazenda Pública (Lei nº 6.830/80) às execuções de multa penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e entendimentos vinculantes (em consonância com o STF) reconhecem que, embora se apliquem causas suspensivas e interruptivas previstas em normas fazendárias, a multa penal manteve seu caráter de sanção criminal e o prazo prescricional deve ser calculado nos termos do art. 114, inciso II, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o cálculo prescricional da pena de multa seja realizado nos termos do art. 114 do Código Penal.
  • Publique-se.