AREsp 2769565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão quanto aos pontos suscitados, e porque a proposta de acordo apresentada pelos executados em 2019 constituiu causa interruptiva da prescrição, de modo que a execução...

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Parties
Agravante: LADIR MONDARDO BERGAMASCO; Agravante: VALTER MARIO BERGAMASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Embargos À Execução, Honorários Recursais, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Embargos À Execução Honorários Recursais Súmula 83/stj

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Parties

LADIR MONDARDO BERGAMASCO

Agravante

VALTER MARIO BERGAMASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 interrupção da prescrição por proposta de acordo (art. 202, VI, CC)
  3. 3 eficácia do protesto de duplicatas e notas fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão quanto aos pontos suscitados, e porque a proposta de acordo apresentada pelos executados em 2019 constituiu causa interruptiva da prescrição, de modo que a execução ajuizada em 05/08/2020 ocorreu dentro do prazo quinquenal; a conclusão da instância de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. Ademais, foram majorados os honorários recursais em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.