AREsp 2810263 - DECISAO

AREsp 2810263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as teses invocadas não foram prequestionadas nos termos pretendidos, parte das alegações exigem reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se, ademais, a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: ZILDA MARISE PEREIRA E LARA CLEMENTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Venda Ad Mensuram Vs Ad Corpus, Indenização Por Diferença De Metragem, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Venda Ad Mensuram Vs Ad Corpus Indenização Por Diferença De Metragem Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ZILDA MARISE PEREIRA E LARA CLEMENTE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do art.27 do CDC e termo inicial da prescrição
  2. 2 Interpretação do art.500, §3º, do Código Civil quanto à caracterização de venda ad mensuram ou ad corpus
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as teses invocadas não foram prequestionadas nos termos pretendidos, parte das alegações exigem reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se, ademais, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.
  • Publique-se.