AREsp 2382586 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz do acervo fático-probatório adotado pelo Tribunal a quo e da interpretação do Decreto 20.910/1932 (art. 4º), concluiu-se que o pedido administrativo apenas suspende a prescrição e que, com a data considerada de retomada da fluência do prazo, a pretensão estava prescrita; não se conheceu da pretensão de reforma que exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7) e houve ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DE MELLO E SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Restrito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Pedido Administrativo, Decreto N. 20.910/1932, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Pedido Administrativo Decreto N. 20.910/1932 Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CARLOS ROBERTO DE MELLO E SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 eficácia suspensiva versus interruptiva do pedido administrativo
  2. 2 momento em que o prazo prescricional volta a fluir após indeferimento administrativo
  3. 3 possibilidade de suspensão sucessiva da prescrição por múltiplos requerimentos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz do acervo fático-probatório adotado pelo Tribunal a quo e da interpretação do Decreto 20.910/1932 (art. 4º), concluiu-se que o pedido administrativo apenas suspende a prescrição e que, com a data considerada de retomada da fluência do prazo, a pretensão estava prescrita; não se conheceu da pretensão de reforma que exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7) e houve ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).