REsp 2191540 - DECISAO

REsp 2191540 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração opostos na origem suscitavam matéria de índole fático-probatória relevante (nulidade da citação de pessoa jurídica já extinta e suas repercussões sobre a prescrição), de modo que houve omissão não suprida quanto a pontos capazes, em tese, de alterar o resultado; preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, porém versando a omissão sobre fatos essenciais, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que as omissões sejam supridas, prejudicando-se a análise das demais matérias do recurso especial.

Parties
Recorrente: BRACO S.A.; Empresa Compensada / Pessoa Jurídica Citada: SANTA JUDITH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Com Devolução Dos Autos)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Compensação Tributária, Homologação Tácita, Nulidade Da Citação, Prequestionamento Ficto, Omissão De Acórdão
Processual Civil Tributário Prescrição Compensação Tributária Homologação Tácita Nulidade Da Citação Prequestionamento Ficto Omissão De Acórdão

Case Brief

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Parties

BRACO S.A.

Recorrente

SANTA JUDITH

Empresa Compensada / Pessoa Jurídica Citada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Com Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto à homologação tácita da compensação pela SANTA JUDITH e extinção do débito de IRRF
  2. 2 se ocorreu prescrição do crédito tributário entre a constituição definitiva e o ajuizamento da execução fiscal/ despacho que ordenou a citação
  3. 3 se a citação de pessoa jurídica já extinta é nula

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração opostos na origem suscitavam matéria de índole fático-probatória relevante (nulidade da citação de pessoa jurídica já extinta e suas repercussões sobre a prescrição), de modo que houve omissão não suprida quanto a pontos capazes, em tese, de alterar o resultado; preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, porém versando a omissão sobre fatos essenciais, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que as omissões sejam supridas, prejudicando-se a análise das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial