AREsp 2399805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do apelo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; portanto, a admissão do recurso era inviável tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo...

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Parties
Agravante: SULPAR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

SULPAR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termínio da prescrição na ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do apelo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; portanto, a admissão do recurso era inviável tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.